A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que determina a cobrança de Condecine sobre o faturamento de plataformas de streaming e redes sociais que exibem vídeos no Brasil, encerrando um intervalo de cerca de 30 anos sem regulamentação específica para o setor.
Como fica a tributação
O tributo incidirá de forma progressiva sobre a receita bruta anual de cada empresa. Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ficam isentas. Acima desse valor, as alíquotas são as seguintes:
- 0,5% até R$ 24 milhões
- 1% até R$ 100 milhões
- 2% até R$ 250 milhões
- 3% até R$ 350 milhões
- 4% acima de R$ 350 milhões
Netflix e Prime Video, que superam a faixa de R$ 350 milhões, pagarão a alíquota máxima de 4%. Já redes sociais como YouTube, TikTok e Instagram entram em categoria diferenciada, com taxa fixa de 0,8%.
Incentivos para conteúdo nacional
Para estimular a produção local, o texto permite reduzir em até 60% o valor do tributo quando a plataforma investir em obras brasileiras. Além disso, o catálogo deverá manter ao menos 10% de títulos nacionais, sendo metade deles de produtoras independentes ou, alternativamente, 350 obras diferentes.
Prazos para estreia de filmes
O projeto estipula intervalo mínimo de nove semanas entre o lançamento de um filme nos cinemas e sua exibição nas plataformas, medida voltada a preservar a receita das salas de exibição. Conteúdos jornalísticos, religiosos, educativos, sem fins lucrativos e eventos esportivos ficam fora da nova regra.
Próximos passos
O placar da votação registrou 330 votos favoráveis, 118 contrários e 3 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção presidencial. Durante a tramitação na Câmara, a alíquota máxima prevista foi reduzida de 6% para 4%.
Imagem: William R
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (Condecine), responsável por financiar produções nacionais. Pelo menos 30% desse montante deverá ser aplicado em projetos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Não há definição sobre repasse do novo custo aos assinantes; a decisão ficará a cargo de cada plataforma.
Com informações de Hardware.com.br