São Paulo – O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pedindo a suspensão de recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
O que motivou o processo
O processo foi protocolado na quarta-feira (5) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o Idec, as mudanças aprovadas pela Anatel reduzem garantias básicas dos usuários e abrem margem para práticas abusivas por parte das operadoras.
Pontos questionados
Entre as alterações contestadas estão:
- Flexibilização de regras que permitem planos totalmente digitais, sem obrigação de atendimento humano;
- Possibilidade de fechamento de lojas físicas e postos presenciais, limitando o acesso do consumidor a canais efetivos de suporte;
- Decisões administrativas que adiaram e posteriormente revogaram normas importantes do RGC, como o teto de um reajuste anual para preços de planos e a proibição de mudanças unilaterais de condições contratuais.
Pedidos do Idec
A entidade solicita à Justiça a suspensão imediata dos dispositivos que autorizam planos somente digitais sem contrapartidas de acessibilidade e o restabelecimento de critérios objetivos, como tempo máximo para falar com um atendente. O Idec também quer impedir o fechamento de postos de atendimento pelas operadoras.
Possíveis efeitos
Se a liminar for concedida, o instituto prevê consequências práticas imediatas, como redução de filas, garantia de atendimento humano e maior transparência em preços, contratos e protocolos.
Imagem: Internet
Até o momento, a Anatel não se pronunciou sobre a ação.
Com informações de TecMundo