São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou, em 5 de novembro, com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo, sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para anular trechos do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Reajuste só após um ano
No processo, que soma cerca de 260 páginas, a entidade solicita o restabelecimento da regra que proíbe reajustes de tarifas antes de 12 meses de contrato. A exigência foi retirada pelos Acórdãos 228/2024 e 389/2024 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permitindo às operadoras aplicar aumentos em data-base definida por elas próprias.
Segundo o Idec, o prazo anual traz previsibilidade e impede reajustes camuflados como mudança de plano. A organização requer que nenhuma prestadora possa alterar valores antes de completar um ano de vínculo com o cliente.
Atendimento presencial em risco
Outro ponto contestado é a autorização para oferecer planos com atendimento exclusivamente digital. Na avaliação do Idec, a medida incentiva o fechamento de lojas físicas e dificulta o acesso do consumidor a canais eficazes de solução de problemas. O instituto defende a manutenção simultânea de atendimento telefônico, presencial e online, sem distinção entre usuários.
Alterações unilaterais de plano
O Idec também pede a volta do artigo 23 do RGC/2023, que impedia mudanças de preço, franquia ou condições de serviço sem consentimento expresso do cliente. Com a norma atual, operadoras podem migrar usuários para novas ofertas de forma unilateral quando a anterior é encerrada.
Imagem: Thássius Veloso
Acusações de captura regulatória
Na ação, o instituto aponta “retrocesso social” e alega captura regulatória — quando o órgão regulador passa a atuar segundo interesses do setor que deveria fiscalizar. A entidade solicita a reedição de um regulamento que considere a proteção do consumidor.
O novo RGC entrou em vigor em setembro. A Anatel foi procurada para comentar a ação, mas ainda não se manifestou.
Com informações de Tecnoblog