O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira, 5 de novembro, o acórdão que altera a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. Por maioria de votos, os ministros concluíram que plataformas como X, YouTube, TikTok, Instagram e outras passam a responder civilmente por conteúdos de ódio veiculados em seus serviços.
Obrigação de prevenir e remover publicações ilegais
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, mensagens que incitem discriminação racial, religiosa ou de origem — condutas tipificadas na Lei 7.716/1989 — violam imediatamente a dignidade humana e não estão protegidas pela liberdade de expressão. Com isso, as empresas deverão adotar mecanismos de monitoramento, prevenção e resposta rápida a denúncias relacionadas a discursos de ódio.
A decisão foi formalizada nos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258 e tem efeito vinculante: os tribunais de todo o país deverão seguir o novo entendimento ao julgar casos semelhantes. O Marco Civil permanece em vigor, mas seu artigo 19 passa a ter exceção específica para conteúdos discriminatórios.
Brasil se aproxima de regras europeias
O posicionamento aproxima a legislação brasileira de normas como o Digital Services Act (DSA), da União Europeia, que também estabelece deveres amplos de moderação para grandes plataformas.
Contraponto das big techs
Apesar da mudança judicial, empresas do setor adotaram direções internas diferentes. A Meta, controladora de Facebook, Instagram e Threads, alterou neste ano suas políticas de conduta e removeu trechos que vetavam acusações desumanizantes contra minorias. Já o X (antigo Twitter) reduziu equipes de moderação e restabeleceu perfis antes banidos por violar regras de ódio, medidas implementadas após a entrada de Elon Musk na companhia.
Imagem: Internet
Com a publicação dos acórdãos, as plataformas precisarão revisar procedimentos para assegurar cumprimento da nova obrigação, especialmente quanto a conteúdos racistas, homofóbicos, transfóbicos e antissemitas, já reconhecidos pelo STF como crimes de ódio.
Com informações de Tecnoblog