O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que definirá até onde a Justiça pode ir ao solicitar dados de buscas na internet para investigações criminais. A discussão envolve o Recurso Extraordinário (RE) 1301250, apresentado pelo Google contra uma decisão que obrigou a empresa a entregar endereços de IP e identificadores de dispositivos de internautas que pesquisaram termos ligados à vereadora Marielle Franco entre 10 e 14 de março de 2018, dias antes do assassinato dela e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro.
O placar parcial é de 4 votos a 2 a favor da chamada “busca reversa” — quebra de sigilo de um grupo indefinido de usuários, sob condições específicas. Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça e Rosa Weber (antes de se aposentar) se posicionaram contra.
Segundo a maioria formada até agora, a medida só deve ser permitida em investigações de crimes hediondos ou a eles equiparados, precisa de autorização judicial, deve ter recorte temporal e temático definido e exigir a inutilização dos dados de pessoas sem relação com o delito investigado. “A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa restrição”, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.
O Google sustenta que a ordem viola direitos constitucionais de privacidade, proteção de dados e liberdade de comunicação, além de atingir indivíduos sem suspeita prévia e abrir caminho para quebras de sigilo genéricas em outras investigações.
Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux ainda não votaram. Flávio Dino, que assumiu a cadeira deixada por Rosa Weber, não participa deste julgamento, e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, declarou impedimento. Como o processo tem repercussão geral, o resultado valerá como orientação para todos os tribunais do país.
Imagem: Gustavo Moreno
Repercussões do caso Marielle
Paralelamente, segue em andamento a ação penal sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou alegações finais ao STF pedindo a condenação de cinco acusados: o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto. Todos permanecem presos preventivamente, e a data do julgamento ainda não foi marcada.
O julgamento no STF sobre a quebra de sigilo de buscas continuará em sessão futura, sem data definida.
Com informações de Olhar Digital